Termos e Condições
Salvo acordo escrito em contrário, os seguintes termos e condições gerais são considerados aceites:
Âmbito de Aplicação
O contrato é celebrado pela empresa RAAB Gunther (Vendedor) nas seguintes condições, que fazem parte de cada contrato. Outros termos e condições gerais de um parceiro contratual são expressamente rejeitados ou excluídos. Ao efetuar uma encomenda, um parceiro contratual aceita os termos e condições da empresa Gunther RAAB.
Envio/Vendas
O cliente carrega o software do seu veículo através do website fileservice24.at, após o que uma proposta da empresa Gunther RAAB é enviada ao cliente, ou uma notificação de que o processamento não é possível.
A empresa Gunther RAAB fica vinculada à sua proposta durante 14 dias. Se a proposta não for aceite dentro de 14 dias, não se celebra nenhum contrato.
Âmbito da Entrega
A empresa Gunther RAAB entrega software modificado para a unidade de controlo do motor do veículo do cliente, que deve ser instalado pelo próprio cliente.
Condições de Pagamento
O preço de compra é devido o mais tardar no momento da entrega e pode também ser cobrado contra reembolso se o comprador solicitar o envio numa pen USB. Até ao pagamento integral do preço de compra, a propriedade da programação entregue permanece com o vendedor. O comprador fica igualmente vinculado pelos direitos de autor e outros direitos de proteção de terceiros após a transferência de propriedade. Em caso de atraso no pagamento, o vendedor tem direito a exigir juros de mora, que são de 4% para consumidores e regulados pelo § 456 UGB para empresários.
A compensação de créditos do cliente contra créditos da empresa Gunther RAAB é expressamente excluída.
Prazo de Entrega
Todas as indicações de prazo de entrega nas informações do vendedor são não vinculativas e não constituem uma oferta no sentido jurídico. A data de entrega especificada na celebração do contrato é apenas estimada e pode ser excedida em 2 semanas.
Transferência de Risco
O envio ou a instalação é por conta e risco do encomendante. O local de cumprimento é o estabelecimento do vendedor.
Responsabilidade
O vendedor é responsável apenas por dolo. A responsabilidade do vendedor por danos de transporte e envio é expressamente excluída. O vendedor também não é responsável por danos resultantes da instalação. O vendedor é apenas responsável por garantir que o software de tuning ou programa esteja funcional no momento do envio ou instalação.
O cliente está ciente de todas as medidas legais associadas à otimização de desempenho. O vendedor não assume responsabilidade por danos ocorridos no tráfego rodoviário público quando o chip de tuning ou software otimizado tenha sido instalado no veículo.
A empresa Gunther RAAB alerta que no tuning OBD, em casos raros, pode ocorrer uma interrupção da programação. Neste caso, a unidade de controlo deve ser reiniciada ou totalmente substituída. O cliente não tem direito a apresentar qualquer tipo de reclamação de danos por este motivo.
Garantia e responsabilidade
O software entregue está sujeito à garantia legal nos termos das disposições da União Europeia, com uma duração de 24 meses a partir da data de entrega. A garantia é limitada exclusivamente à funcionalidade do ficheiro de software entregue de acordo com o serviço acordado.
Qualquer garantia ou responsabilidade por danos no veículo, motor, turbocompressor, caixa de velocidades, unidade de controlo ou outros componentes do veículo é expressamente excluída, salvo se tais danos forem comprovadamente causados diretamente por um defeito técnico do software por nós entregue.
O serviço oferecido é um serviço de ficheiros online para aplicações de desporto motorizado. Os ficheiros de software fornecidos destinam-se exclusivamente a fins de desporto motorizado fora do âmbito da legislação de trânsito. A utilização em vias públicas pode exigir registo e é da exclusiva responsabilidade do proprietário do veículo.
As medidas de tuning significam geralmente exigências de desempenho acrescidas e carga nos componentes do veículo. Especialmente em veículos mais antigos ou com elevada quilometragem, peças já desgastadas (ex.: turbocompressor, sistema de injeção, embraiagem, caixa de velocidades ou componentes do motor) podem falhar prematuramente devido à carga aumentada.
Ao efetuar a encomenda, o comprador confirma estar ciente destas circunstâncias. Não é assumida qualquer garantia ou responsabilidade por danos consequentes ou defeitos resultantes do aumento de carga nos componentes do veículo.
A utilização do software é expressamente da responsabilidade do próprio cliente.
Dados do veículo e responsabilidade
O cliente é obrigado a fornecer todos os dados do veículo e da unidade de controlo necessários para a criação do software de forma completa e correta. Isto inclui em particular o tipo de veículo, a variante do motor, o ano de fabrico, o tipo de unidade de controlo, a versão do software e o ficheiro original lido (ficheiro ORI).
O vendedor não realiza qualquer verificação dos dados enviados nem do estado técnico do veículo ou da unidade de controlo.
Não é assumida qualquer responsabilidade ou garantia por danos, avarias ou danos consequentes resultantes de dados incorretos ou incompletos, ficheiro original lido incorretamente, defeitos técnicos já existentes, desgaste, danos anteriores, modificações não standard ou unidade de controlo defeituosa ou danificada.
A responsabilidade pelo bom estado do veículo, da unidade de controlo do motor e de todos os componentes do veículo envolvidos recai exclusivamente sobre o cliente ou a oficina que executa os trabalhos.
O vendedor expressamente não realiza qualquer verificação funcional ou de segurança do veículo.
Jurisdição
Para quaisquer litígios decorrentes da relação contratual, o tribunal com competência material para A-3243 Ruprechtshofen terá jurisdição exclusiva.
Cláusula de Salvaguarda
Se disposições individuais deste contrato forem ou se tornarem inválidas ou inexequíveis, a validade do restante contrato não será afetada.
Conteúdo da Oferta Online
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